Resumo:O presente artigo objetivou analisar o instituto da adoção póstuma no ordenamento jurídico brasileiro. Através de revisão da literatura especializada, sobretudo de Maria Berenice Dias e de julgado do STJ constatou o cabimentoda adoção póstuma de um filho em decorrência de uma paternidade socioafetiva não manifestada ou reconhecida de maneira inequívoca antes do falecimento do pai afetivo. 

Palavras-chave:Adoção póstuma, ordenamento jurídico, Maria Berenice Dias, paternidade socioafetiva.

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO elaborado pela Polícia Militar. Buscou-se demonstrar a origem do TCO instituído pela Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais e a partir desta lei avaliar a ampliação da expressão “Autoridade Policial” empregada aos Delegados de Polícias, estendendo o sentido de “Autoridade Policial” aos integrantes da Polícia Militar, com enfoque nos benefícios socais e jurídicos que tal medida contribui para a efetiva prestação estatal de Segurança Pública.   

Palavras-chave: Termo Circunstanciado de Ocorrência;Autoridade Policial; Polícia Militar.

Resumo: A crescente judicialização da política e ativismo judicial trouxe um novo patamar e uma nova visão jurisdicional, que se reflete, não apenas em todo Poder Judiciário, mas nas bases da tripartição dos poderes constituídos, bem como até na sociedade. Este estudo busca refletir sobre os efeitos da postura do Supremo Tribunal Federal, adotada após a redemocratização brasileira, com a promulgação da Constituição de 1988, sob uma análise dos efeitos da expansão jurisdicional. 

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal, judicialização, ativismo, politização, poder constituinte, democracia.

Resumo: O presente artigo ressalta a importância da privatização da Eletrobrás, visto a necessidade de buscar-se através da privatização a eficiência da estatal e o desenvolvimento econômico nacional, por meio de uma pesquisa bibliográfica e de análise de casos de outras estatais privatizadas.Em que tal mecanismo permitirá determinações de expansão, tendo em vista, que a empresa não irá operar com recursos advindos do Governo Federal, mas sim, de sua eficiência de mercado.Sendo assim, busca-se tecer uma análise da hipótese de não intervenção econômica do Estado, a qual sua atuação no cenário econômico do país será descentralizada.

Palavras-chave: Privatização; Eficiência; Desenvolvimento econômico; Eletrobrás.

Resumo: O ICMS Ecológico criado no Estado do Paraná, surgiu da reivindicação dos municípios com áreas de preservação ambiental que se sentiam prejudicados no que tange ao crescimento econômico devida a restrição de utilização do solo. Sendo assim, o poder público estadual decidiu reformular as regras de distribuição do ICMS pautado pela liberdade de distribuição constante na Constituição Federal no artigo 158, parágrafo único, inciso II, a possibilidade de distribuição do ICMS, no limite de até um quarto das parcelas da receita pertencente aos municípios, poderão ser realizadas de acordo com os critérios constantes em lei estadual. Dessa maneira para favorecer estes municípios, utilizou dos critérios ambientais quantitativos e qualitativos para efetuar a distribuição. Em decorrência disso os resultados econômicos e ambientais obtidos foram surpreendentes que logo em seguida atraiu outros estados que também aderiram esse mesmo critério para distribuição de suas receitas. Sob a égide do princípio Protetor-recebedor analisa-se a possibilidade de extensão desse mesmo benefício para empresa com práticas sustentáveis, entretanto, para as mesmas existe restrição de repasse de recursos públicos, trabalha-se então com a hipótese da extensão desse princípio, qual seja: Protetor- não pagador por meio do qual os estados isentariam essas empresas da cobrança de ICMS.

 Palavras-Chave: ICMS Ecológico, Tributação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável

Resumo: O presente artigo visa demonstrar  a necessidade de uma legislação mais específica, para o combate à crimes cometidos em ambiente virtual.Problema que assola o BRASIL e o mundo, é afirmado que embora se tenha editado leis no país para o combate desses crimes, não foram suficientes.É ainda demonstrado, a necessidade do direito em acompanhar os avanços tecnológicos, por ser ele responsável pela tutela do bem jurídico, bem como pela aplicabilidade das leis que coíbem os infratores que a cada dia mais se aperfeiçoam. Analisa-se as leis 12.735/2012 E 12.737/2012 criadas com intuito de tipificar delitos informáticos, porém, não abrangem todos os crimes cibernéticos. 

Palavras-chave: Legislação. Eficácia. Ambiente Virtual

Resumo: O presente artigo foi elaborado acerca da Aplicabilidade do instituto da Transação Penal no Âmbito da Justiça Militar Estadual. A Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais atendendo a disposição prevista na Constituição Federal. Todavia, o artigo 90-A proíbe a aplicação da lei 9099/95 à Justiça Castrense. Diante disso, este trabalho acadêmico possui o propósito de apresentar aspectos legais para alcance dos militares aos benefícios da lei, apesar de expressa vedação. 

Palavras Chave:Transação penal;Lei 9099/95; Princípio da Igualdade, Justiça Militar Estadual.

Resumo:Discute-se a decisão do STF na ADI 4815, quedeixa claraa inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução do texto, ondedispensa-se a autorização para a escrita de biografias. Para tanto, sob a égide dos princípios e garantias fundamentaistais como: a honra, vida privada, intimidade e imagem, analisa-se a mencionada decisão e o instituto da Responsabilidade Civil, no sentido de que se considera insuficiente a reparação posterior, sendo, portanto a mesma incapaz de restituir o “status quo ante” tendo em vista a natureza do dano e a impossibilidade de reparação.Considera-se uma ameaça ao direito de esquecimento,da dignidade da pessoa humanajuntamente com os direitos personalíssimos e fundamentais.

Palavras-chave: Biografias Não Autorizadas; Direito ao Esquecimento; Responsabilidade Civil; Dignidade da Pessoa Humana

Resumo: O presente artigo tem como objetivo uma reflexão acerca da necessidade do adolescente transexual em exercer sua autonomia em assuntos relacionados à sua esfera íntima sob o argumento de sua vulnerabilidade e princípio do melhor interesse.

 Palavras-chave:Adolescente, transexual, tratamento, hormonioterapia, reversibilidade.

Resumo: O presente artigo tem como objetivo tratar sobre ação afirmativa no Brasil, no que diz respeito às relações raciais e sua eficácia. Apresentar argumentos a favor e contra o sistema de cotas raciais na seleção para o Serviço Público no Brasil e para Universidades Federais, bem como seu impacto econômico e político. Por fim, analisar a possibilidade de violação ao Princípio Constitucional da Isonomia, visto que, as ações afirmativas estão longe de obter plena aceitação.

 Palavras-chave: Ação Afirmativa. Sistema de Cotas Raciais. Princípio da Isonomia.