Resumo

 O presente artigo destina-se a analisar algumas normas do novo Código de Processo Civil. As normas em questão são as atinentes aos atos processuais. Insere-se no contexto que cerca a transição do Código de Processo Civil de 1973 para a Lei 13.105, de 16/03/2015, o novo Código.

 Palavras-chave:Código de processo civil. Atos processuais. Lei 13.105/15.

Resumo: Este trabalho objetiva-se por analisar a eficiência dos cargos comissionados frente ao interesse público, restrito a apreciação dos referidos cargos face ao Princípio da Supremacia do Interesse Público avaliando a aplicação e atuação desses cargos na prática. Tais ocupantes de Cargos Comissionados devem estar qualificados, gozando da devida técnica e maestria que o cargo e a função ensejam visando atender, dentre outros, os preceitos contidos no artigo 37 caput da Constituição Republicana de 1988.

Palavras-chave: Cargo em Comissão. QualificaçãoProfissional. DireitoAdministrativo.

RESUMO: O presente artigo tem como escopo a análise do Decreto-lei 3.200/41 na atualidade frente a proibição do casamento de terceiro grau de parentesco, e mais especificamente casamento homossexual entre tios e sobrinhos,  procurando debater e analisar sua aplicabilidade nos dias atuais. A Constituição da República elenca vários princípios dos quais vão de encontro com o Decreto-lei referido, e ainda conta com modificações ou avanços do direito de família que exige cada fez mais dos operadores do direito e dos aplicadores da lei.

 Palavras-chave: Direito Civil. Direito de família. casamento avuncular homossexual.

RESUMO

O presente artigo discorre sobre os procedimentos de conciliação e mediação perante o novo código de processo civil brasileiro (CPC) que entrou em vigor em 16 de março de 2016. Foram trazidas diversas modificações ao judiciário brasileiro no que tange a autotutela, dentre as quais, destaca-se que foi introduzida uma seção unicamente para tratar da dinâmica da conciliação e mediação, além de abordar o presente tema em tantos outros momentos.

PALAVRAS-CHAVE: Conciliação. Mediação. Resolução de Conflitos. Autocomposição. Solução Consensual de Conflitos.

RESUMO

O princípio do contraditório, importante garantia de democracia no processo, possui duas facetas: a comunicação e a participação, sendo aquela a porta de entrada para esta. Dentro do viés comunicativo, ganha relevo a citação, ato de integração do acusado ao processo. A última reforma do Código de Processo Penal introduziu nova espécie citatória na seara criminal, a citação com hora certa, que precisa ser analisadaà luz do supradito princípio,com a cautela de não se permitirque ela lhe negue o sentido.

 PALAVRAS-CHAVE:Citação com hora certa; princípio do contraditório; processo penal; participação; consequências.

RESUMO: Pretende-se com o presente estudo discorrer sobre a responsabilidade civil por uso de medicamentos defeituosos, levando em consideração os danos e riscos à saúde decorrentes. Aborda também a responsabilidade do fornecedor com base na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que rege a responsabilidade do fornecedor que coloca no mercado produtos que geram riscos à integridade física, sendo os consumidores as principais vítimas. Abordam-se casos emblemáticos como o da Talidomida e o nascimento de crianças com defeitos físicos, e do anticoncepcional Microvlar, com a ocorrência de gravidez de consumidoras pelo uso de pílulas sem princípio ativo.

 Palavras chave: Responsabilidade civil, direito do consumidor, medicamento defeituoso.

RESUMO: O presente artigo é mostrar as vantagens da legalização de documentos públicos e particulares entre os países que fazem parte da Convenção da Apostila. Cabe ressaltar, que o procedimento de legalização antes a adoção do referido tratado, era moroso e oneroso, devido à burocratização dos orgãos competentes. É importante ressaltar que a Convenção da Apostila é um Tratado Internacional que tem como finalidade a unificação das normas de direito internacional privado. Sendo assim, este trabalho mostrará as vantagens do sistema de apostilamento, sua aplicação e os aspectos práticos ao emitir documentos nacionais com efeito no exterior e documentos estrangeiros com efeito no Brasil.

Palavras-chave: Legalização de documentos, Direito Internacional Privado, Apostilamento, Convenção da Apostila.  

RESUMO

O presente trabalho de conclusão de curso irá tratarda lei Maria da Penha abordando desde o breve histórico da violência doméstica contra a mulher, sob a perspectiva de se demonstrar a problemática justificadora da violência doméstica. Nesse sentido, será abordado o surgimento da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro, em especial quanto a história de Maria da Penha Fernandes que através de apelo internacional influenciou diretamente na elaboração da lei 11.140/06, uma vez que resultou em pressão internacional para que o Brasil tomasse providências para controlar e punir a violência doméstica contra mulher. Dentro dessa perspectiva serão analisadas as formas legalmente previstas de violência doméstica contra mulher, bem como as questões processuais atinentes a essas situações. Nestes termos, será também verificada a necessidade de tal tratamento legal em razão do princípio da isonomia. Dentro do foco do presente trabalho, serão trabalhadas as formas de afastamento do agressor do lar bem como a eficiência pratica deste instituto, através de estatísticas, entendimentos doutrinários e jurisprudências, sendo que ao final será elaborada uma crítica quanto a aplicação prática da referida lei.

 Palavras Chave: Lei 11.340/06. Maria da Penha. Medida de Afastamento. Efetividade. Isonomia.

RESUMO:O objetivo deste estudo é tratar da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre os serviços prestados pelas cooperativas de trabalho. Cabe ressaltar que a seguridade social é financiada por toda a sociedade com os recursos de todos os entes: União, Distrito federal, Estados e Municípios.No custeio da Seguridade Social aplica-se o princípio de que todos da sociedade devem colaborar com os riscos oriundos da perda da capacidade de trabalho.É importante destacar que as cooperativas de trabalho tem natureza jurídica diferente, pois o custeio da seguridade social indica que a contribuição é por pessoa física e não por cooperativa (pessoa jurídica), não podendo portanto ser comparada. Sendo assim, a importância do estudo sobre a inconstitucionalidade da referida contribuição.

Palavras-chave: Inconstitucionalidade, contribuiçãoprevidenciária, Seguridade social.

Resumo 

Este artigo foi desenvolvido durante a disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II do curso de direitoe, tem como objetivo entender se nos crimes sexuais contra vulneráveis a palavra da vítima terá poder, isoladamente, para condenar o acusado. Isso porque, os crimes dessa natureza, quase em sua totalidade, ocorrem na clandestinidade, e não raras as vezes sem a presença de testemunhas e sem vestígios. Dessa forma, seria a palavra da vítima suficiente para condenação? Para aclarar essa questão, será exposto a problemática em torna da palavra da vítima e confrontá-la com o princípio constitucional da presunção de inocência (in dubio pro reo). Na dúvida, este último deverá prevalecer no julgado.

 Palavras-Chaves: Estupro.Vulnerável.Palavra.Vítima.Condenação.