Resumo: O artigo aborda a questão da legitimidade do Ministério Público para exercer poderes investigatórios. É um artigo que abrange a área do Direito Constitucional e Direito Penal. Atualmente é um tema bastante discutido, ganhando maior visibilidade pelo fato de ter tramitado no Congresso Nacional a PEC 37 (Proposta de Emenda Constitucional). O projeto de Emenda Constitucional pretendia retirar do Ministério Público Estadual e Federal o poder de investigação criminal. Este poder não está expresso na Constituição, mas o Ministério Público entende que está dentro de suas funções e o exerce efetivamente.

Palavras-chave: PEC 37. Ministério Público. Investigação criminal.

RESUMO

Esta pesquisa tem como objetivo realizar uma análise sobre os conceitos da Jurisdição e do Processo na atualidade, bem como a relativização do instituto do Jus Postulandi face ao direito do cidadão à defesa técnica no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. Para tanto, foi realizada uma pesquisa do tipo bibliográfica com o intuito de se chegar a uma conclusão razoável quanto ao caso. Com o argumento de garantir à sociedade maior acesso à justiça, por meio de um procedimento pautado na informalidade, celeridade, simplicidade, economia processual e na oralidade, o Estado facultou ao jurisdicionado a escolha pela atuação do advogado nas causas de até vinte salários mínimos, como prevê o artigo 9º, da Lei 9.099/1995. Como consequência, a mitigação de direitos e garantias fundamentais como a ampla defesa e o contraditório.

Palavras-chave: Direito à Defesa Técnica, Jus Postulandi, Devido Processo Legal

Resumo: As abordagens policiais sempre foram terreno fértil de polêmicas, conflitos, abusos de autoridades, isso por ofensa aos direitos da dignidade da pessoa humana. O objetivo deste trabalho é traçar um panorama da função social da abordagem policial e detectar de que forma, sob o pálio da liberdade de locomoção, os policiais e os agentes de segurança pública, devem atuar de forma a promover a preservação da ordem pública e paz social, isso, em conformidade, com a dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Abordagem Policial, Fundada suspeita, Poder de Polícia, Direitos e Garantias Fundamentais.

Resumo: Este projeto realiza uma pesquisa sobre o instituto jurídico da tutela antecipada, seus requisitos e sua aplicabilidade na seara laboral, com o intuito de tornar mais célere e eficaz o direito do trabalhador, diante ao caráter alimentar que se vestem as verbas trabalhistas, conforme preceituado pela Carta Magna, bem como o entendimento jurisprudenciale doutrináriofrente a omissão da Consolidação das Leis do Trabalho em tutelar tal instituto.

Palavras-chave: Tutela antecipada, requisitos, omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.

RESUMO:O presente trabalho apresenta como foco o estudo da (in)constitucionalidade da exclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O ICMS é um imposto indireto, no qual a pessoa jurídica realiza apenas o mero repasse da receita. A posição do Supremo Tribunal Federal é no sentido que a incidência das contribuições PIS e COFINS sobre o imposto estadual - ICMS, gera uma bitributação. Pois, incluir um tributo na base de cálculo de outra espécie tributária é proibido no ordenamento jurídico brasileiro.O ICMS não se enquadra no conceito constitucional de receita bruta, ao contrário, para o contribuinte é uma despesa do contribuinte, no qual este é apenas um intermediário da sua arrecadação.

Palavras - Chave:ICMS, base de cálculo, bitributação, PIS, COFINS

Resumo: A colaboração premiada nos termos da Lei 12.850/13, surgiu como inovação ao instituto da delação premiada, vez que traz em seu corpo, além dos benefícios passíveis de concessão, um procedimento expresso a ser seguido, com as possibilidades e consequências da delação. Com essa inovação é necessário procurar entender as nuances trazidas por essa lei, detalhando o seu processo, cabimento e necessidade. Ainda, entender as críticas relativas a nova legislação.

 Palavras chave: delação premiada; colaboração premiada; crime organizado; Lei 12.850/13

Resumo: O presente artigo tem como objetivo uma reflexão acerca da necessidade do adolescente transexual em exercer sua autonomia em assuntos relacionados à sua esfera íntima, sob o argumento de sua vulnerabilidade e princípio do melhor interesse.

 Palavras-chave:Adolescente, transexual, tratamento, hormonioterapia, reversibilidade.

RESUMO: O Presente estudo tem como escopo analisar o princípio da boa-fé em seus aspectos subjetivos e objetivos e sua aplicação nos contratos com toda autonomia que lhe é própria, o que o torna fundamental nas relações privadas em consonância com a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Vivemos num mundo dominado por contratos formais e informais e a aplicação da boa-fé, seu entendimento e difusão são fundamentais para as relações jurídicas, a segurança jurídica e a justiça.

 Palavras-Chave: Boa-fé. Contratos. Princípios. Segurança jurídica. Justiça.

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar o instituto do Tombamento, sua aplicação, efeitos e consequências para a sociedade, vislumbrando o real cumprimento das normas de Direito Administrativo, pelos particulares e órgãos públicos, levando-se em conta o direito à propriedade, a função social da propriedade, o bem coletivo e os conflitos inerentes as restrições advindas do tombamento como motivo de abandono imobiliário nos centros urbanos e os riscos sociais que tal prática ocasiona.

Palavras-chave: Propriedade privada, Função Social, Tombamento

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo trazer a lume as modificações previdenciárias da Medida Provisória 664/2014. Será explanado sobre o instituto da Seguridade Social, abrangendo a Previdência Social em relação aos benefícios previdenciários, enfatizando a pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social. Em nosso ordenamento jurídico a regra é que o falecido tenha a qualidade de segurado na data do óbito, para que exista a relação jurídica entre os dependentes do INSS. A Previdência Social presa à proteção do segurado que contribui para esses benefícios, ou seja, a previdência depende dos benefícios pagos pelos segurados. É válido ressaltar, que antes de perder a qualidade de segurado, o falecido deve cumprir todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, para que os dependentes venham a ter direito à pensão por morte, como será demonstrado no presente estudo a seguir.

 Palavras-Chave: Pensão por Morte. Benefícios aos dependentes do segurado. Óbito. Direito Previdenciário.