RESUMO:Atualmente, os problemas no que diz respeito aos princípios e regras,são os aspectos compreensivos entre essas espécies de normas jurídicas e as suas devidas pluralidades ontológicas. Essas duas problemáticas têm inferência tanto no campo prático tanto no plano da hermenêutica.Desta forma, o presente estudo abordará as discussões gerais sobre aqueles dois problemas, realizando um resgate histórico e posteriormente uma abordagem contemporânea, bem como evidenciar as consequências práticas no cenário atual.

PALAVRAS-CHAVE:Direito Constitucional. Distinção entre Regras e Princípios. Definição e Aplicação das Regras e Princípios.

Resumo

O presente artigo analisa a (im)possibilidadede um advogado ser criminalmente responsabilizado pela conduta de receber honorários advocatícios sabidamente fruto da prática de infrações penais. A questão será examinada sob o ponto de vista dogmático-penal, doutrinário e jurisprudencial, partindo-se da atual lei de lavagem de capitais (Lei 9.613/98)com ênfase na abordagem do conceituado jurista RENATO BRASILEIRO LIMA.

Palavras-Chaves: Lavagem de dinheiro. Advogado. Honorários Advocatícios. Responsabilidade. Controle punitivo.

RESUMO

Esta pesquisa tem como objetivo realizar uma análise sobre a redução da maioridade penal no atual contexto jurídico brasileiro. Conforme o ordenamento jurídico Brasileiro, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade completos. Este marco está disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no Código Penal Brasileiro (CPB). Atualmente no Brasil, a idade mínima para se punir o indivíduo criminalmente se dá aos 18 anos. Antes disto o adolescente não comete crime e sim ato infracional, ficando assim, sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Este é um assunto que causa controvérsias na sociedade brasileira e que gera muita discussão no âmbito jurídico. O presente estudo será realizado através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre a redução da maioridade penal brasileira no atual cenário sócio econômico e político do país. O artigo 228 da CF/88 determina, através de um critério exclusivamente biológico, que os menores de dezoito anos são inimputáveis, reproduzindo o preceito do artigo 27 do Código Penal. A respeito da discussão da possibilidade ou não da redução da maioridade penal, entendemos que é juridicamente possível, tendo como principal argumento o fato de que não há uma idade certa que demonstra que o completo desenvolvimento de uma pessoa foi atingido sob todos os aspectos, o que há é uma faixa etária onde a pessoa ganha graus de desenvolvimento, podendo umas vir a desenvolver de forma cediça e outras tardiamente.

 Palavras-chaves: Redução maioridade.Responsabilização.Limite etário

RESUMO

Esta pesquisa tem como objetivo a análise da alteração do Decreto n° 46.491/14 de 04 de setembro de 2014, com relação à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal como o fato gerador do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS e, em regra, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável de onde a prestação tenha sido iniciada. Buscam-se conceituar o ICMS como forma de tributação de arrecadação do Estado de Minas Gerais, demonstrar as hipóteses em que não se aplica a substituição tributária em relação ao imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga e indicar o procedimento a ser observado pelo transportador inscrito no Estado de Minas Gerais quando efetuar o pagamento antecipado do ICMS devido na prestação de serviço de transporte de carga. A questão tratada refere-se à alteração no sistema de arrecadação de tributos no setor de transporte de cargas por meio do Decreto 46.491/14 de 04 de setembro de 2014.Utilizou-se da pesquisa bibliográfica como fonte para a composição deste trabalho. Sobressai do estudo  que a Administração Pública alterou a tributação do setor de transporte rodoviário de cargas. Conclui-se que, em virtude da alteração do Decreto, o vendedor ou remetente da mercadoria vai continuar sendo responsável pelo recolhimento do ICMS com relação ao transportador autônomo ou inscrito como contribuinte em outro Estado.

Palavras-chaves:Tributação. ICMS. Transporte Rodoviário.

Resumo:Este artigo objetiva contribuir para reflexões sobre os benefícios e desafios da aplicação das diretivas
antecipadas de vontade no Brasil a partir da análise comparada de como estas são tratadas em diferentes partes
do mundo. Para tanto,cincoitens foram considerados: 1. A conceituação de diretivas antecipadas de vontade,
diferenciando-se o testamento vital do mandato duradouro; 2. A distinção entre eutanásia, distanásia e
ortotanásia; 3. Autodeterminação do paciente nas diretivas antecipadas de vontade; 4. A Resolução 1995/12 do
Conselho Federal de Medicina e a postura médica; 5.As diretivas antecipadas de vontade no direito comparado.

Palavras-chave: Diretivas antecipadas de vontade. Testamento vital. Autonomia do paciente. Legislação.Direito
comparado.

Resumo: O presente trabalho temcomo objetivo demonstrar as dificuldades do Estado no que concerne proteger o meio ambiente seja naforma de legislar, fiscalizar e punir o poluidor, devido ao desenvolvimento econômico e tecnológico inseriu-se no cotidiano das pessoas a propagação de sons e ruídos que ultrapassando os limites permitidos provocam a poluição sonora. Assim, surge o fenômeno que provêm de empreendimentos particulares e públicos que degrada à saúde e o sossego.

 Palavras-chave: Poluição sonora, saúde, direito fundamental.

Resumo:O artigo em questãotraz o problema tão debatido da Redução da Maioridade Penal, frente suas vantagens e desvantagens, se de fato é viável reduzi-la e se o nosso problema seria solucionado ou somente pioraria o nosso cenário caso a mesma fosse aprovada. Trata-se de um assunto muito discutido, sem nenhuma solução satisfatória até o presente momento, a redução não acontece muito mais em função da inércia do Estado em relação ao tema do que uma postura frente ao assunto que seja em não mudar.

 Palavras-chave:Redução da maioridade penal; ECA.

Resumo:Cabe ao Judiciário a resolução dos conflitos ao aplicar a legislação vigente ao caso concreto. Entretanto, a busca desarrazoada pela resposta jurisdicional vem abarrotando o Judiciário,inviabilizando a razoável duração do processo e ainda uma efetiva prestação Jurisdicional.Tendo em vista os importantes métodos alternativos de resolução de conflitos, o intuito do presente trabalho é evidenciara necessidade de utilização pelo Poder Públicodo instrumento da Mediação.

Palavras-chave:Métodos alternativos de solução de conflitos.Mediação.AdministraçãoPública.

RESUMO:

A violência obstétrica existe e caracteriza-se pela apropriação do corpo e processos reprodutivos das mulheres pelos profissionais de saúde, através de tratamentos desumanizados, abuso na medicalização e patologização dos processos naturais, bem como pelas instituições (públicas e privadas) nas quais tais mulheres são atendidas. O presente artigo tem por objetivo discutir a responsabilidade civil dos agentes de saúde na prática da violência obstétrica, bem como a abordagem desta violência no âmbito jurídico brasileiro.

 Palavras-chave: Violência obstétrica. Direito à saúde. Direitos da mulher. Responsabilidade Civil.

RESUMO

 O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos das Diretivas Antecipadas de Vontade para efetivação das garantias de cumprimento das vontades referentes a situações existenciais e de saúde, do ponto de vista de sua validade e seus limites legais.

 Palavras chave: Diretivas Antecipadas de vontade. Validade. Limites.