RESUMO: O presente trabalho trata da divergência doutrinária no que concerne ao artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002, o qual dispõe sobre a concorrência hereditária entre descendentes e cônjuge sobrevivente quanto aos bens do falecido, exclusivamente quando aquele era casado sob o regime de comunhão parcial de bens. A pesquisa é desenvolvida com base em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que divergem quanto à problemática causada pela obscuridade de uma norma controversa, gerando irreversíveis consequências na vida civil entre as partes do processo de inventário, causando insegurança jurídica nas relações sociais. Ao fim, após analise das divergências doutrinárias acerca da norma, será demonstrado a melhor aplicação do supracitado artigo, sendo não aquela que prioriza o cônjuge, mas sim, trata as partes com isonomia e se adequada ao caso concreto.

Palavras chave: Sucessão. Concorrência. Cônjuge. Comunhão Parcial de Bens.

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo oferecer uma reflexão sobre a constitucionalidade do interrogatório judicial no processo penal militar à luz do princípio do devido processo legal, que garante o exercício pleno do direito de defesa dos acusados em processos jurisdicionais. Parte-se, para tanto, da concepção da natureza jurídica primordial do interrogatório como um meio de defesa, no qual provas podem ser eventualmente produzidas, desde que respeitado os princípios da ampla defesa e do contraditório durante a sua realização.

Palavras-chave: Interrogatório, Militar, Ampla defesa.

Resumo: O presente trabalho se insere no âmbito do direito penal e tem como objetivo a análise do dolo eventual, da culpa consciente e da tênue linha que os separa, quando observados nos casos de homicídios praticados na direção de veículo automotor. Dentre tais situações, destacam-se aquelas em que o agente se encontra sob influência alcoólica ou outra substância psicoativa, ou também quando trafega com velocidade muito acima da permitida.

Palavras-chave: Dolo Eventual, Culpa Consciente, Crimes, Trânsito.

RESUMO: O presente artigo dispõe sobre a sucessão de cônjuges e companheiros e aborda a ausência de isonomia injustificada existente entre os respectivos regimes sucessórios, apresentando peculiaridades sobre o problema como as diferenças nas ordens vocacionais, no direito real de habitação, no rol dos herdeiros necessários. Explica o retrocesso do Código Civil de 2002 face à Constituição de 1988 e às leis 8971/94 e 9278/1996, expondo o motivo.  Apresenta o inconformismo de juristas com toda essa situação. Por fim, sugere a correção do problema através da parificação dos regimes sucessórios.

Palavras-chave: Sucessão, ausência de isonomia, cônjuges e companheiros

RESUMO: A Constituição de 1988 consagrou, pela primeira vez na história brasileira, o direito à saúde como um direito fundamental social, prescrevendo ser esse direito de todos e dever do Estado. A judicialização da saúde é um fenômeno relativamente recente na história do ordenamento jurídico brasileiro. O constante aumento do número de ações que visam à tutela do direito à saúde, bem como a disparidade de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, intensificou o debate jurídico acerca do tema. O presente estudo pretende, portanto, apresentar criticamente os diversos aspectos que envolvem a judicialização e o controle jurisdicional de políticas públicas do direito social à saúde, tomando como paradigma a política da saúde no Estado de Minas Gerais, apresentando os principais argumentos doutrinários e jurídicos, a fim de verificar a sua legitimidade constitucional e apontar propostas para a sua otimização. Os tipos de investigação são: o jurídico-exploratório, o jurídico-prospectivo e o jurídico-propositivo. A pesquisa deverá valer-se de análises pertencentes a diversos campos do saber humano, tais como Filosofia do Direito, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Financeiro.

Palavras-chave: judicialização – saúde – orçamento –  políticas públicas.

RESUMO: Código Civil de 2002 em seu artigo 1790 trata de forma prejudicial o direito sucessório do companheiro em comparação ao direito sucessório do cônjuge. Este trabalho tem como objetivo contextualizar o conceito moderno de Família no ordenamento jurídico brasileiro, quebrando o paradigma de que o conceito de família seria unicamente o proveniente do casamento, mas, na realidade, este conceito tem como pilar o afeto. A Carta Magna brasileira tratou por equiparar a união estável ao casamento. Contudo, o artigo 1790 do código civil, da forma em que foi disposto pelo legislador fere os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Direito Civil. Família. União Estável. Cônjuge. Sucessão. Inconstitucionalidade. Herdeiro necessário.

RESUMO: O presente artigo tem como intuito discutir a linguagem jurídica e como tal instituto prejudica, em grande parte, o livre acesso do cidadão à justiça, uma vez que tal texto privilegia o uso de palavras em desuso e de jargões técnicos incompreensíveis a grande parte da população brasileira. A comunicação, condição essencial do ser humano, tem como regra primária e primeira o envio de mensagens, a quem possa interessar, de forma clara e objetiva, deve-se ressaltar. Ao escolher um texto cifrado e repleto de expressões latinas que já perderam o seu sentido original, o Direito parece não cumprir a sua função precípua, que é a de possibilitar a todos, e sem distinção, o critério da igualdade. Assim, e diante de tal perspectiva, o presente texto debaterá propostas e sugestões sobre a necessidade de simplificação do texto jurídico advindas, inclusive, de conceituados juristas.

Palavras-chave: Direito; Linguagem Jurídica; Acesso à Justiça.

RESUMO: O presente projeto abordará temática relativa ao Dumping social e ao Direito do Trabalho. Serão colocados em discussão os principais apontamentos sobre o tema e sua relação junto ao Direito do Trabalho. Trazendo informações sobre tal pratica no Brasil e quais os efeitos causados pela mesma. Tentando apontar uma possível solução para que haja um controle mais rigoroso, que venha coibir a sua pratica.

Palavras-chave: Dumping social. Direito do trabalho. Dano Moral Coletivo Trabalhista. Omissão. Resolução.

RESUMO: Entre os diversos institutos do Novo Código de Processo Civil, talvez o mais inovador seja o do incidente de resolução de demandas repetitivas. Com o objetivo de aglutinar o julgamento de demandas judiciais com o conteúdo idêntico, a fim de que o Estado se pronuncie de forma isonômica para todos, com o escopo de desafogar o abarrotado sistema jurisdicional brasileiro, o IRDR promete promover a celeridade e a eficiência do acesso a justiça A presente pesquisa visa, portanto, por intermédio do tipo de investigação jurídico-descritivo, a analisar os institutos de otimização de julgamentos de demandas repetitivas, no Novo CPC, a fim de verificar, com base na teoria geral do processo, se tais institutos realmente contribuirão para o aprimoramento dos institutos processuais. Valeu-se de fontes pertencentes a diversos campos do saber humano, tais como Direito Constitucional, Direito Processual e Sociologia Jurídica.

Palavras-chave: incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR - celeridade processual - recursos repetitivos - novo CPC

RESUMO: O presente artigo fez uma análise do Direito material do Trabalho em acordos Internacionais firmados pelo Brasil para a contratação de trabalhadores estrangeiros, no Brasil. Buscou-se analisar, exemplificativamente o Termo de Cooperação Técnica entre Brasil e a Organização Pan-Americana de Saúde – Organização Mundial de Saúde (OPAS/OMS), entidade que intermediou a contratação de médicos cubanos para trabalhar no Programa Federal intitulado Programa “Mais Médicos”. Em primeiro plano é feita uma análise da lei Federal do Programa “Mais Médicos”, instituído pela Lei 12.871/2013, oriunda da Medida Provisória nº 621, de 2013. Pois foi a partir dela que surgiu a necessidade de elaboração do Termo de Cooperação Técnica. A análise que se apresenta do Termo de Cooperação Técnica e da Lei dos “Mais Médicos” teve como base as leis brasileiras vigentes e os dispositivos normativos presentes na lei 12.871/2013, utilizando também, como parâmetro de correção, a Constituição Federal (CF/88) e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Palavras chaves: Princípios do Direito do Trabalho. Acordos Internacionais. Confronto de Legislação.