RESUMO : O presente artigo trata da responsabilização penal de da pessoa jurídica nos crimes ambientais e vem a discutir a responsabilidade civil das pessoas físicas e jurídicas, apresentando alguns conceitos básicos que circundam o tema principal e estabelecendo um parâmetro nos embates e diferenças entre a pessoa física e jurídica e quais as responsabilidades que as incumbem. Diante das posições doutrinárias esboçadas nesse presente estudo, observando o que está mencionado no Direito Penal, a teoria da vontade real não consegue superar a teoria da ficção, uma vez que aquela não segue os conceitos próprios da teoria do crime. Assim, responsabilizar somente a pessoa jurídica penalmente para crimes ambientais tornaria um problema cada vez maior, pois há uma consciência da morosidade de um processo criminal.

Palavras-chave: Crimes Ambientais, Pessoa Jurídica, Responsabilidade Civil,  Teoria do Crime, Teoria da Vontade Real.

RESUMO: O presente artigo destina-se a analisar algumas normas do novo Código de Processo Civil em comparação com o diploma anterior. As normas em questão são as atinentes aos auxiliares permanentes da justiça: o escrivão ou chefe de secretaria e o oficial de justiça. Insere-se no contexto que cerca a transição do Código de Processo Civil de 1973 para a Lei 13.105, de 16/03/2015, o novo Código.

Palavras-chave: Processo civil; Escrivão; Oficial de justiça; Lei 13.105/15.

RESUMO:  A importância da Revolução Francesa refletiu-se em vários setores da vida social, econômica, cultural e deixou um grande legado para as sociedades modernas, principalmente sua contribuição ao mundo jurídico, na visão de Alexis de Tocqueville, que defendia a liberdade, a igualdade e a democracia.

Palavras-chave: Revolução Francesa, liberdade, igualdade, democracia.  

RESUMO: Este artigo tem como objetivo estabelecer uma comparação entre o movimento hippye e os narcisos da contemporaneidade. A ideia é  mostrar como o comportamento revolucionário das décadas de 1960 e 1970 possuía uma função contestadora, diferentemente do comportamento dos jovens atuais que estão interessados apenas em satisfazer sus próprios desejos, num mundo marcado pela compulsão ao consumo.

 Palavras-chaves: Hippyes. Narcísos. Contestação. Vazio.

RESUMO: O presente artigo trata da transformação de relações semicapitolistas entre as classes sociais no Brasil como uma consequência do movimento sanitarista tanto como a transformação no relações entre o Estado e os cidadãos brasileiros como consequência dos leis estabelecidos no Novo Constituição do Brasil de 1988. Argumenta-se que a proposta de um sistema único de saúde na nova Constituição emergiu no contexto de promover princípios de democracia social para fortalecer a cidadania política e redefinir identidades interclasses e interpessoais. O SUS eliminou a pessoa indigente que era forçada a depender do potencial de caridade de certas instituições isoladas clínicas e hospitais, frequentemente com designação religiosa, ou outros benfeitores quando eram confrontados com o mal-estar.

 Palavras-chave: Sistema Único de Saúde, Constituição de 1988, Classes Sociais, Saúde Coletiva no Brasil

RESUMO: O  presente  trabalho aborda práticas  e  teses  alternativas  ao  modelo  de  justiça dogmático            e  conservador  que  ainda  hegemoniza  o  imaginário  da  sociedade brasileira e  dos operadores do Direito. Após um breve relato sobre as principais críticas jurídicas da Europa e das Américas, tratou-se  de forma mais detida e aprofundada da crítica jurídica intitulada “Direito Achado na Rua”. Surgida no Brasil na década de 1980, essa é uma das principais críticas jurídicas do país, permanecendo viva e atualizada através do trabalho de estudantes e juristas principalmente da Universidade Estadual de Brasília – UnB.

 Palavras-chaves: Direito; Crítica Jurídica; Movimentos Populares; Dialética.

RESUMO:  A carência de profissionais qualificados, somada às incompatibilidades     no planejamento de obras e serviços no Brasil, vem trazendo uma série de prejuízos aos órgãos públicos, principalmente na elaboração do projeto básico. Denomina-se projeto básico o conjunto de serviços e seus custos, que formam a planilha orçamentária, em conjunto com um projeto executivo, por meio do qual se faz o levantamento dos quantitativos. Pensando nisso, buscou-se com o presente artigo estudar processos citatórios, com intuito de averiguar os possíveis problemas comuns entre eles e mostrar o quanto cada um desses pode ser significativo para todo o processo de licitação, e o quanto isso pode alterar o valor de contrato e, consequentemente, elevar o custo da obra para a administração pública. Para tanto, utilizamos referências bibliográficas de autores que trabalham o tema     e, principalmente, a lei de licitações (Lei n. 8.666/93), que serviram de embasamento para a elaboração deste trabalho.

Palavras-chave: Licitação Pública.  Planilha  de  Quantitativos. Projeto  Executivo. Projeto Básico

RESUMO: O câncer consiste em uma doença complexa que exige equilíbrio físico e mental. Ao receber o diagnóstico, poucos correm atrás de uma série de direitos assegurados pelas leis brasileiras para ajudar os pacientes a enfrentar esta batalha. Tal fato se dá justamente pelo fato de o Estado não se promover o conhecimento desses direitos aos pacientes. Muitos enfrentam a doença sacrificando a própria subsistência e a da família sem estarem cientes de que há um aparato público que o permite ter acesso a uma série de bens, como benefícios previdenciários, assistenciais, isenções tributárias, no enfrentamento da doença de maneira menos onerosa. Uma vez trabalhada essa conscientização, os reflexos são extremamente positivos, influenciando, inclusive, na     sobrevida dos pacientes e êxito                    nos tratamentos.

Palabras-chave:Câncer.Conscietização. Direitos.Tratamento. Vida.

RESUMO : O estudo visa pensar o Poder Legislativo e a sua produção documental para o exercício de suas funções. Os documentos constituem deliberações e tomadas de atitudes na rotina do funcionamento institucional. Para tanto, a pesquisa estudou, em especial, a Lei Orgânica e parte das Posturas Municipais de Montes Claros, cidade do norte do Estado de Minas Gerais. Averiguamos que, esses documentos geram o recebimento e/ou a produção de outras documentações, bem como, enquanto legislações, também, normatizam o comportamento do morador da cidade.

Palavras chaves: Poder Legislativo; Legislações; Documentos; Patrimônio Cultural; Arquivo.

RESUMO: As inúmeras execuções fiscais de multa ambiental que são ajuizadas pela Administração          Pública          na       tentativa        de       coibir  comportamentos      contrários      à conservação do meio ambiente têm causado divergência no âmbito jurisprudencial, na medida em que há juízos que defendem o poder/dever do Judiciário de extinção de tais execuções, considerando parâmetros subjetivos de valor do crédito. Considerando  o  custo  que  geram  as  demandas  fiscais,  tem-se  defendido  que aquelas cujos valores se revelem “irrisórios” deveriam ser extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir do ente público. Por outro lado, deve-se atentar aos princípios que orientam a Administração Pública na gestão do meio ambiente, bem como no caráter educativo-pedagógico da multa ambiental na renovação do comportamento social. Dessa forma, o presente artigo busca analisar a legitimidade do Judiciário na extinção de execuções fiscais de multa ambiental de pequeno valor, tendo como foco a obrigatoriedade da intervenção do Poder Público na conservação do meio ambiente sadio e equilibrado, buscando averiguar como o ordenamento jurídico brasileiro vem reagindo às constantes agressões ambientais que, na ausência de medidas eficazes, podem gerar danos irreversíveis para toda a sociedade. Para tanto, o presente estudo foi desenvolvido com base na discussão jurisprudencial e bibliográfica, bem como no exame da legislação acerca do tema.

 Palavras-chave:    infração    ambiental,     execução     fiscal     de     pequeno    valor, discricionariedade da Administração Pública, extinção de ofício, proteção do meio ambiente.