RESUMO:  A boa-fé objetiva, norma reguladora de deveres e condutas exigidas do homem nas relações jurídicas, serve para que as pessoas não desviem seus propósitos e não assumam comportamentos individualistas e contraditórios. Exige-se um comportamento social e calcado na ética e respeito entre fornecedores e consumidores. Não possuem um rol taxativo os deveres derivados da boa-fé objetiva, mas há que se registrar os mais relevantes, quais sejam: informar, ser leal e proteger. A despeito, ressalta-se que esse princípio é fundamental nas relações consumeristas e tem como finalidade harmonizá-la, respeitando sempre as justas expectativas das partes.

Palavras-chaves: Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Contratos. Boa-fé objetiva. Deveres anexos. Ética.

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo abordar o instituto da coisa julgada e sua relativização ante a demonstração das correntes favoráveis e contrárias à modificação de uma decisão judicial transitada em julgado. O artigo se valeu do método dedutivo e da revisão bibliográfica sobre o tema, a fim de fornecer ao leitor maiores subsídios quanto ao posicionamento de balizada doutrina acerca do assunto. Destacam-se na pesquisa a análise do tratamento conferido a decisões fundadas em dispositivos considerados posteriormente inconstitucionais. Relevante ainda é a exposição e discussão de princípios constitucionais e dispositivos legais que subsidiam argumentos favoráveis à relativização da coisa julgada.

 PALAVRAS-CHAVES: Coisa julgada. Coisa julgada formal. Coisa julgada material. Relativização. Inconstitucionalidade.

RESUMO: O presente artigo aborda a discussão da expansão da norma jurídica penal e o perigo de se alcançar a proteção de bem jurídico cuja relevância é desprezível para justificar a incidência do jus puniendi estatal. A pesquisa identifica em qual momento há uma extrapolação da norma penal para além de sua finalidade, demonstrando a ausência de idônea atuação estatal ante o caso concreto. O olhar investigativo, pautado no método dedutivo, tem como paradigma a observação do fenômeno das manifestações sociais ocorridas no Brasil em junho de 2013 e seus desdobramentos jurídico-penais. De modo específico, critica a aplicação Lei nº. 12.850/2013 em alguns casos, assim como sua inaplicabilidade para incriminar os referidos movimentos sociais, devido ao que se identificou, e se compreendeu como perigoso equívoco de interpretação do sistema penal. Indo além, tal equívoco se traduz em retrocesso das garantias colacionadas nos princípios informadores do Direito Penal. Estas, conseguidas arduamente ao longo de lutas históricas, postuladas na doutrina como gerações de direito positivados que desde o seu surgimento detêm o condão de limitar o direito de punir do Estado.

 Palavras-chave: Expansão da Norma Penal.  Tutela de Bem Jurídico. Manifestações Sociais. Caracterização. Arbítrio Jurídico-Penal.

RESUMO: Este artigo tem como objetivo traçar um panorama da Sociologia Jurídica de Weber, a partir da crítica que ele elabora à epistemologia jurídica e ao excesso de burocratização adquirida pelo Direito na contemporaneidade. Tal crítica visa reacender a necessidade de se repensar a importância da subjetividade e da singularidade como aspectos que fogem à escrita da lei e são comumente importantes para a prática da justiça.

Palavras-Chaves: Burocracia. Dominação. Estado. Subjetividade. Pessoalidade.

RESUMO: O tema proposto, Desafios do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, é muito recorrente no sistema atual de governo. Este trabalho tem por objetivo, demonstrar as dificuldades do Poder Judiciário em dar efetividade as normas constitucionais, bem como a dificuldade na aplicação dos direitos fundamentais e políticas públicas, tendo em vista o regime político democrático e a separação dos poderes.

 Palavras-chave: Fonte Desafio do Poder Judiciário, Horizontalização dos Direitos Fundamentais, judicialização das políticas públicas.

RESUMO: A nova súmula 443 do TST foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 25, 26 e 27.09.2012 e trouxe como inovação normativa a presunção de discriminação na despedida do empregado portador de doenças graves. O preconceito e a discriminação contra empregado portador de doença grave, como HIV passou a ser vetado, sendo certo que a rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, por si só, já gera a presunção de ato preconceituoso e discriminatório. Como toda inovação jurídica, a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) traz consigo grande polêmica no meio doutrinário e acadêmico, pois de certa forma, passou a gerar “estabilidade” empregatícia para os empregados portadores de doenças graves, o que, para a doutrina, viola direitos e garantias constitucionais do empregador, como a livre associação prevista no Art. 5º, inciso XX da CF/88. Dentro desse posicionamento crítico, é certo que a jurisprudência deverá se posicionar de forma equânime em relação a condição do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave e a liberdade do empregador de rescindir o contrato de trabalho de forma imotivada e soberana, sem que o seu ato rescisória seja interpretado, absoluta ou restritivamente, como discriminação.

 PALAVRAS-CHAVE: empregado; doença grave; preconceito; discriminação; estabilidade; rescisão do contrato de trabalho; empregador; Súmula 443 do TST; portador do Vírus HIV; doente de AIDS.

RESUMO: Esse artigo objetiva discutir a aplicabilidade dos direitos fundamentais sociais a partir da teoria moderna da eficácia direta ou imediata (Drittwirkungstheorie), bem como sua adequação ao modelo de Estado de Direito brasileiro.  O texto sustenta que  a proteção dos direitos fundamentais individuais e sociais é responsabilidade conjunta do Estado e de particulares, fundamentando-se na concepção de co-originariedade entre a esfera pública e privada e no princípio da solidariedade insculpido na Constituição Federal de 1988. Sabe-se que a Carta Magna institucionalizou modelo de Estado de Direito híbrido, que apresenta características liberais, sociais e democráticas. Contudo, pouco se discute na doutrina brasileira sobre as implicações desse modelo à garantia, por particulares, dos direitos fundamentais  de segunda geração. Assim, o texto analisa, a partir do posicionamento da doutrina brasileira, como a teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais sociais pode ser aplicada às relações privadas e as implicações de tal aplicação  no contexto do Estado Democrático brasileiro, enfatizando o denominado mínimo existencial, a reserva do possível e a judicialização das políticas públicas no país. Argumenta-se que (i) a aplicabilidade direta e imediata dos direitos fundamentais sociais às relações privadas deve ser pautada por standards próprios, que contextualizem os efeitos da sobreposição de direitos fundamentais sobre a autonomia privada e que (ii) o princípio da solidariedade é o verdadeiro instrumento de efetividade da justiça social e delineia diretrizes fundamentais para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.

 PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; Relações rrivadas;  Princípio da solidariedade; Judicialização

RESUMO: O presente artigo visa demonstrar, a necessidade de uma reflexão acerca das normas constantes na Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) e seu caráter universal e imperativo para a sociedade internacional. Para tanto, faz-se um estudo acerca do globalismo e do relativismo cultural, como forma de legitimação das referidas normas de proteção ao indivíduo. Sendo certo que, para alcançar efetividade nos ordenamentos jurídicos internos, é preciso que normas constantes na DUDH, sejam entendidas em um cenário cultural que avalie as condições pelas quais a sociedade é formada. Uma vez que, não existem paradigmas éticos universais, que sirvam de referência para a prevalência de um ideal único e superior a qualquer outro, que asseguram proteção aos direitos humanos.

 PALAVRAS CHAVES: Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos Humanos. Norma ius cogens. Universalidade. Relativismo Cultural.

RESUMO: Empresa é organização do capital e do trabalho, exercida por intermédio de uma atividade essencialmente de risco, o que significa dizer que o agente econômico que a realiza responderá com seu patrimônio pelas obrigação assumidas em caso de um eventual fracasso. Não obstante, muitas vezes o sucesso na atividade empresarial tem como requisito indispensável o conhecimento das regras jurídicas aplicáveis, sendo certo que o planejamento estratégico deve ser pautado pelo conhecimento que se tenha acerca das possibilidades e proibições advindas da legislação, sendo usado de maneira a permitir que os objetivos estratégicos da empresa e de seu titular sejam realizados com o menor custo possível. A empresa não é uma ilha, sendo influenciada por uma gama de situações advindas não só da propria atividade, mas também do Estado e sociedade. Desta forma, o objeto central do presente artigo é a análise da atividade empresarial na atualidade, no que tange à sua condição de consecução do fomento da livre iniciativa, bem como sua relação com a valorização do trabalho humano e o poder tributar do Estado, todos, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

 PALAVRAS-CHAVE: Empresa; Contemporaneidade; Tributos; Trabalhadores; Eficiência

RESUMO: O presente artigo tem o propósito de analisar a possibilidade de aplicação da Teoria do Reconhecimento e do Princípio da Subsidiariedade ao direito humano fundamental ao desenvolvimento e à integração regional no âmbito da América do Sul. Considerando o indivíduo como o ator principal das relações interestatais faz-se necessário apresentar os benefícios da integração para a consagração desse direito. A proposta é avaliar a necessidade de um novo arranjo de poderes envolvendo os indivíduos e os Estados, resultando na consagração da participação popular como instrumento essencial de reivindicação dos direitos de dimensão social no Estado Democrático de Direito.

 PALAVRAS – CHAVES: Direito ao Desenvolvimento; Teoria do Reconhecimento; Indivíduo; Integração Regional