RESUMO: O presente trabalho aborda histórica e criticamente a questão carcerária feminina, desde o surgimento das primeiras casas de detenção até às modificações trazidas às mulheres aprisionadas a partir das reformas na Lei de Execução Penal. Ainda, é apresentada a ilustração e interpretação de dados fornecidos pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais quanto à situação das mulheres nas prisões no Estado de Minas, bem como uma breve leitura crítica de alguns autores que tratam do tema carcerário, tanto masculino quanto feminino, no que tange às condições de cumprimento de pena, a almejada readaptação social e o problema da reincidência criminal.

Palavras-chave: Cárcere. Delinquência feminina. População carcerária. Lei de execução penal. Ressocialização. 

RESUMO: A narrativa histórica tem seu suporte através da fonte oral obtida pelos depoimentos dos inconfidentes que, ao serem inquiridos pelas autoridades do Antigo Regime, demonstram como as confissões foram se delineando na forma que melhor convinham aos encarregados na condução do processo penal em que foram réus da Inconfidência Mineira, em particular, Joaquim José da Silva Xavier – Tiradentes, Inácio de Alvarenga Peixoto e Tomás Antônio Gonzaga.

Palavras-chave: Autos de Devassa. Inquirições. Inconfidentes. Narrativas. Mito. Representações simbólicas.

RESUMO: Este artigo tem como intuito investigar e entender as funções de alguns princípios e normas Constitucionais e infraconstitucionais que possam viabilizar a instituição no Brasil, das diretivas antecipadas de vontade, documento escrito e formal em que se estabelecerão as vontades finais do paciente a partir do respeito aos seus desejos e de sua autonomia privada. Para tanto, recorreu-se à necessária leitura de doutrinas que abordem este ramo do direito, bem como as Resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Medicina sobre o tema. O estudo envolve a contextualização hermenêutica necessária para avaliar e realizar as ponderações pertinentes aos desajustes entre o horizonte normativo da Constituição de 1988 e a conduta dos Poderes legislativo e judiciário, que timidamente iniciam a desmistificação sobre o assunto.

Palavras- chave: Diretivas Antecipadas de Vontade. Autonomia privada. Dignidade da pessoa humana. 

RESUMO: O crescente número de ações judiciais que visam o fornecimento de medicamentos aos indivíduos sugere a insuficiência das políticas públicas empregadas para a efetivação do direito fundamental à saúde. Entretanto, para que essa intervenção judicial se realize de forma adequada, de modo a atender aos reais anseios da população, com observância do caráter universal e igualitário do direito à saúde, faz-se necessário a adoção de critérios preestabelecidos pelos julgadores quando diante do caso concreto.  O propósito desse artigo é, portanto, fornecer uma análise crítica de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, considerados paradigmáticos, que visavam à tutela individual do direito à saúde em face da Administração Pública, a fim de propor limites a essa atuação judicial.

Palavras-chave: Judicialização. Saúde. Políticas Públicas

RESUMO: Este trabalho possui como escopo desmistificar o senso comum no que tange à eficácia da medida cautelar de Internação Compulsória dos Viciados em Entorpecentes, tomando como base as leis extraordinárias e o sistema processual penal vigente no Brasil, além dos princípios fundamentais presentes na Constituição da República de 1988. Busca esclarecer sobre a atual situação dos indivíduos em estado de dependência química, diante da completa inércia estatal quanto à possível reabilitação dos mesmos em sociedade. Evidencia, por intermédio de relatos proferidos por profissionais das áreas da Saúde e do Direito, a importância do tema em debate, visto que o tratamento ofertado pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS – necessitam de maior dedicação e fiscalização pública. A discussão é realizada através do procedimento analítico, tendo como principais alicerces normas de cunho jurídico, relatos técnicos sobre situações fáticas, jurisprudência e pesquisas bibliográficas. Constata que a aplicação da internação compulsória, apesar de ser laboriosa, vem apresentando resultados positivos em casos de extrema compulsão por substâncias psicoativas e conseqüente perda da capacidade mental. Assim sendo, a execução dessa medida cautelar no processo criminal, observados os requisitos legais, será responsável por assegurar o tratamento isonômico dos dependentes químicos, renovando a confiança dos membros da sociedade brasileira em um Estado Democrático realmente apto a lidar com questões de relevante interesse nacional.

Palavras-chave: Internação Compulsória. Poder Estatal. Dependência Química. Processo Penal Brasileiro.  Debate sócio-cultural.

RESUMO: O presente trabalho procura demonstrar, no que tange à seara do Direito Internacional, mais especificamente, às relações internacionais de comércio, o instituto do “Interesse Público”, a sua invocação, definição e importância como justificativa para não aplicar ou suspender o antidumping.

Palavras-chave: Dumping. Comércio Desleal. Antidumping. Interesse Público;.Direito Internacional.

RESUMO: Nosso trabalho tem o objetivo de analisar a dimensão argumentativa do texto “O Caso das Melancias”, com enfoque no logos, no pathos e no ethos, categorias definidas por Aristóteles (1998) como meios de prova para tornar os oradores persuasivos. O referido caso diz respeito à decisão proferida pelo Juiz Rafael Gonçalves de Paula nos autos 124/03 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palma/TO, veiculado na página da Internet http//ordemnotribunal.blogspot.com. Nosso suporte teórico baseia-se nos estudos de Charaudeau (2006b) e de Amossy (2005) (2000).

Palavras-chave: dimensão argumentativa, persuasão, ethos, pathos

RESUMO: Através da Lei 12.424 de 16 de junho de 2011, foi inserido no Código Civil Brasileiro de 2002 o artigo 1240-A que regulamenta a usucapião familiar, usucapião conjugal, usucapião urbano por abandono do lar, pró-família, assim batizadas pela doutrina. Refere-se a uma nova modalidade de aquisição da propriedade imóvel vinculada diretamente ao término do vínculo matrimonial entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, o que a remete diretamente ao Direito de Família. Tem como requisito principal e polêmico a expressão “abandono do lar” tornando-a amplamente discutida, devido a promulgação, outrora, da EC nº66 de 2010 que dizimou a culpa pelo desfazimento da sociedade conjugal. Por isso, a proposta desse trabalho é, sem esgotamento do assunto, tecer uma breve análise do instituto da usucapião, procurando demonstrar uma interpretação sensata do texto frio da recente norma e suas implicações no Direito das Famílias. Para tal fim, analisou-se as mais diversas doutrinas e jurisprudências, pois todos estão em estado de alerta com o direcionamento do novo dispositivo.

Palavras-chave: Usucapião. Família. Abandono do lar. Culpa

RESUMO: Os movimentos revolucionários pela busca da libertação do regime lusitano ocorridos no Período Colonial, bem como no Império até a Proclamação da República, foram todos sufocados e os revolucionários – rebeldes, para os vencedores – severamente punidos, tendo como pano de fundo, legislações de caráter extremamente rigorosas, com vistas à manutenção do poder e das instituições políticas.

Palavras-chave: poder, liberdade, legislação criminal, movimentos revolucionários, punições.

RESUMO:  O presente artigo tem como objetivo fomentar a discussão acerca da aplicação do Direito Penal do Inimigo no Brasil. Essa teoria foi apresentada pela primeira vez pelo renomado teórico alemão Gunther Jakobs, em Frankfurt, na Alemanha, em 1995. Porém, essa discussão se faz necessária devido ao aumento da criminalidade no país, a sensação de impunidade “assegurada” pelo excesso de garantias processuais e também pela expansão do direito penal na sociedade pós-industrial, conforme tese defendida pelo teórico espanhol Silva Sanchez. Inimigo, segundo Jakobs é aquele que não respeita as normas estabelecidas pelo Ordenamento Jurídico e por isso deve ser retirado da sociedade. Seria uma neutralização do indivíduo infrator da lei penal (Teoria geral especial negativa); ao contrário da Teoria da pena relacionada ao direito penal do cidadão (Prevenção geral        positiva). Foi necessário um estudo acerca da evolução histórica do conceito de bem jurídico, para que o leitor entenda o que deve ser tutelado pelo direito penal, além é claro, da leitura de teóricos, filósofos que coadunam com a ideia de que quem ameaça a sociedade e o Estado deve ser tratado como inimigo.

Palavras chaves:Direito Penal, Inimigo, Bem Jurídico, Direito penal do autor, Direito penal do fato, criminalidade, impunidade, Jakobs.