O presente artigo pretende desenvolver, uma vez mais, uma reflexão sobre o sentido da palavra "justiça", no marco da análise econômica do direito, com enfoque no sistema constitucional brasileiro.

A evolução tecnológica dos últimos anos, aliada ao desenvolvimento dos meios de comunicação em massa e da publicidade e propaganda, acabaram por despertar ainda mais a atenção do mundo jurídico para o estudo da proteção à imagem, como direito da personalidade. Após inúmeras discussões acerca de sua natureza jurídica, com a evolução histórica acerca do tema, vislumbrou-se, então, que a imagem se trata de bem jurídico autônomo, merecedor de proteção própria. Sobre a proteção à imagem, merece destaque a situação do recém-nascido, hoje exposto aos holofotes nas maternidades e hospitais, cuja imagem é retratada em fotos e vídeos em tempo real, facilmente acessada pela internet em um serviço conhecido como "baby brother". Estes recém-nascidos são, então, expostos à violação de seu direito indisponível à imagem, por meio do consentimento dado pelos pais muitas vezes distorcido, que esconde, em verdade, um desejo de realização próprio.

A “testemunha de auditu” ou referencial é aquela que tem conhecimento de um fato por dele ouvir dizer, mas que nada viu ou ouviu sobre o fato em si. Seria tal elemento um indício, uma prova indiciária?  Indício é um fato. Prova indiciária é aquela prova que se destina a provar alguma coisa. Ambas as situações indicam probabilidade, presunção, incerteza (signum demonstrativum delicti), o que impossibilita uma condenação

O presente artigo versa sobre a problemática atual da relação Tempo e Processo e de suas repercussões entre a atividade "da justiça" e a imposição Estatal, bem como põe em crysis a ideologia impositiva da máxima eficiência jurisdicional, que pode culminar em atropelos de direitos e garantias fundamentais historicamente conquistados, no afã de travestir concepções autoritárias em democráticas. E tenta definir em parâmetros democráticos contemporâneos os princípios da celeridade e efetividade jurisdicional.

Este artigo procura narrar de maneira didática a relação entre os Direitos Humanos e os processos de Integração da União Européia e o Mercosul, trazendo exemplos concretos de como os dois blocos enfrentam essa questão, principalmente no que se refere à adesão de novos membros.

Este artigo tem como objetivo estabelecer relação entre as Teorias culturalistas e as políticas públicas das relações de gênero e a teoria da fantasia elaborada pela psicanálise. No presente texto, ter-se-á como base teórica o entendimento de que o engessamento da identidade da mulher que se apresenta como vítima pode legitimar uma posição que diz respeito à sua fantasia masoquista inconsciente.

O presente trabalho tem por objetivo traçar, em linhas gerais, o estudo sobre a função social da propriedade no Brasil e dos dispositivos legais a ela pertinentes, inseridos na Constituição Federal e no atual Código Civil.

A questão tributária sempre causou polêmica, seja analisada pelo meio jurídico ou leigo. De certo, temos outros temas que geram calorosas discussões, mas de forma presente e constante desde os primórdios das sociedades, de fato, outro tema não há. As motivações para a imposição da tributação geralmente divergem das motivações para pagamento de tributos. Se de um lado o Estado o possui como financiador de sua máquina, o contribuinte geralmente o vê como uma imposição desmedida da voracidade arrecadatória do Fisco. E em um país como o Brasil, de tributação de primeiro mundo e de serviços públicos de terceiro, tal dicotomia resta bem visível, a ponto, inclusive, de percebermos em diversas decisões judiciais uma utilização equivocada de institutos de Direito Público e Direito Privado por parte de nossos magistrados em busca da chamada justiça social, um pretenso pilar da tributação. Pretendemos no presente trabalho analisar esta questão sob o enfoque dado pela disciplina de Direito e Economia. Surgida da interação entre as ciências econômica e jurídica, sua doutrina propõe o estudo das dimensões econômicas de problemas jurídicos, tendo como foco central o fundamento de eficiência e premissas principais a maximização de interesses e a questão da escassez. Maximização de interesses que possui como força motriz algum incentivo e como efeito colateral um conseqüência. Esta análise, presente na disciplina de Direito e Economia, nos dará meios de analisar a polêmica questão da tributação sob um enfoque em que pretendemos alcançar as motivações do Estado na sua imposição e do contribuinte no seu cumprimento, bem como alcançar as conseqüências dos atos não só de ambas as partes da relação jurídico-tributária, como também de magistrados nas decisões que concernem a matéria.

O presente trabalho tem como abordagem específica o estudo de uma das espécies societárias mais antigas até então conhecidas, e que ainda vem sendo largamente utilizada, qual seja, a sociedade em conta de participação - SCP. O estudo realizado expõe a evolução histórica dessa espécie societária, suas características peculiares como sociedade empresária, com vistas à defesa da sua formação originária como uma estratégia de proteção patrimonial dos sócios, seja ele ostensivo ou oculto perante terceiros de boa-fé. As alterações introduzidas pelo novo Código Civil brasileiro no que tange à matéria da responsabilidade civil sem culpa (objetiva), com fulcro na teoria do risco, bem como a introdução do parágrafo único do artigo 993, foram algumas das questões utilizadas para demonstrar as alterações introduzidas na SCP que, ao nosso entender, fragilizam, de forma significativa, a segurança jurídica patrimonial dos seus sócios.

Quando a situação financeira melhora, é notório que o consumo e aquisição de bens duráveis aumentam gradativamente. Visando esta melhora, o cidadão normalmente realiza um grande sonho, como o de trocar o carro, por exemplo, por um veículo mais novo.

As reflexões contidas neste trabalho têm como suporte central as idéias de Boaventura de Souza Santos desenvolvidas em quatro livros de sua autoria, desde a década de 80 até o ano 2000. O desenvolvimento do trabalho apresenta momentos distintos: primeiramente, é estabelecida a definição de paradigma como modelo ou padrão e o seu possível desdobramento em dogmas. Num segundo momento é delineada, de forma analítica, a evolução do conhecimento, desde seu desenvolvimento no Renascimento, no século XV, com a introdução de uma nova orientação para a época, à modernidade. No terceiro momento, são analisadas, debatidas e descritas as idéias de Boaventura Santos sobre a construção do conhecimento, a racionalidade, o senso comum e o desenvolvimento das ciências sociais. Em seguida, avaliam-se os sinais da profunda crise pela qual passa a racionalidade científica. Boaventura assinala algumas condições teóricas para essas transformações paradigmáticas e demonstra os paradigmas emergentes. No momento final, são feitas algumas considerações sobre direitos humanos na ótica da regulação social e emancipação social.