Resumo: O presente trabalho, por meio de pesquisas e doutrinas, possui o objetivo de analisar aspectos de ilegalidade na utilização da prisão preventiva como forma de se obter delação premiada, prevista na lei 12.850/13, com base em princípios constitucionais e na constituição federal de 1988 e neste contexto demonstrar que a prática de tal ato viola direitos fundamentais constitucionais e diante dessa constatada prática propor medidas que possam eliminar o problema.

Palavras-chave:Imposição,prisão preventiva, delação premiada, Inconstitucionalidade.

Resumo: A presente pesquisa visa realizar uma análise com o objetivo de verificar se a legislação brasileira está de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). Destaca-se a aplicabilidade das normas, no intuito de desestimular o preconceito e adiscriminação da pessoa com deficiência e consequentemente realizar a verificação da aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. 

Palavras Chave:Pessoa com Deficiência; Inclusão; Mercado de Trabalho.

Resumo: O tema deste artigo é uma análise do instituto da Prescrição Intercorrente no âmbito do Processo Judicial Tributário que ocorrediante a perda da pretensão executória devido à inércia do titular nos prazos estabelecidos por lei. Trata-se de uma pesquisa explanatória. Sobressai-se do estudo das disposições legais plausíveis em leis, externando-se no ato da sua aplicação, após demandada ação que, consequentemente após interrupção sem motivo plausível,venha perdurar-se por período quinquenal.Contudo, não poderá ser decretada de ofício pelo juiz que deverá observar as normas para o seu cumprimento.Conclui-se pela possibilidade de reconhecimento aplicável a Prescrição Intercorrente, não cabendo ao seu autor alegarinobservância quanto àaplicabilidade da Prescrição Intercorrente, que uma vez reconhecida se aplicará conforme determinações devidamente estabelecidas. O instituto, ora estudado, propõe uma uniformização a seus órgãos julgadores, a fim de criar meios que tragam celeridade e segurança jurídica aos processos. 

Palavras-chave:Prescrição Intercorrente. Segurança jurídica. Aplicação. CeleridadeInércia. Obrigação.

RESUMO: Com o advento da evolução das relações sociais da população e com isso a evolução das relações de trabalho, abordamos com esse artigo sobre a precarização do trabalho feminino tendo como contexto as grandes mudanças do direito da mulher na reforma trabalhista incutida na Lei 13.467/2017, a divisão do trabalho feminino e masculino e seus efeitos adversos da norma na realidade das mulheres no mundo do trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Trabalho feminino; Precarização do trabalho feminino; Direito da Mulher na reforma Trabalhista.

Resumo: O presente trabalho, por meio de pesquisas e doutrinas, tem por objetivo apontar suposta violação do direito a privacidade, abarcado pela constituição federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, e demonstrar a desarmonia entre artigos 15 e 17 da lei 12.850 de 2013, apresentando seus aspectos e características legais e demonstrar a necessidade de declarar a inconstitucionalidade do artigo 17, devido à constatação de contradição legal. 

Palavras-chave:Violação, direito a privacidade, incoerência normativa, Inconstitucionalidade.

RESUMO:  O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos da segunda dimensão dos direitos humanos sob a responsabilização estatal no que tange a aplicação dos direitos sociais previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil. 

Palavras chave: Análise. Aspectos. Segunda dimensão. Direitos humanos. Ineficiência. Direitos sociais.

Resumo:Opresentetrabalhotemcomofitointroduzirnomeioacadêmicoumdebatesobrea Jurimetria,queabordaainterpretaçãodedadosexistentesnosprocessojudiciais.Notrabalho seráapresentadoqueaexistênciadedadosestatísticosbaseadosnasdecisõesjudiciaispode contribuirparaamelhoratuaçãonaatividadejurídica.Aconclusãoexpõequeamaneiracomo o direito é apresentado na faculdade se limita ao estudo das leis em abstrato. A Jurimetria se apresenta como uma nova visão do direito, rompendo os atuaisparadigmas. 

Palavras-chave: Estatística, Jurimetria, Direito e Empirismo.

Resumo:O presente estudo tem por finalidade apresentar e ampliar o debate sobre o fenômeno social da violência acometida por homens contra mulheres, tendo ou não vínculos afetivos ou coabitação, denominado de feminicídio, que podem ocorrer em diversas circunstâncias, analisando o crescente fenômeno da violência de gênero, da qual a mulher é vítima na maior parte das vezes, e como a histórica inferiorização da mulher e sua figura de constante subordinação ao sexo masculino contribuiu para que essa situação se perpetuasse com o passar do tempo.

Palavras-chave: Patriarcado – Violência– Lei Maria da Penha – Violência de Gênero– Feminicídio.

Resumo: O presente artigo tem como objetivo discorrer acerca da adaptabilidade da visão antropológica do direito dos sencientes, buscando assim, reconhecer que são seres de direito no que tange as garantias constitucionais, conforme aplicados em direitos internacionais já avançados. 

Palavras-chave: Sencientes, Antropocentrismo, Constituição, Direitos dos Animais

RESUMO:  O artigo buscou demonstrar a percepção do crime de roubo e a participação de autores menores de idade na prática do delito. O objetivo foi esclarecer a real participação dos menores na qualidade de autores e compará-la à ideia popular identificada sobre o tema, identificar fatores que exercem influência direta ou indireta à inserção do menor no crime e analisar o tratamento jurídico e político dispensado a essa categoria de autores. Para tanto, foram colhidos dados sobre o quantitativo de roubos no município de Montes Claros – MG, quantitativo de prisões em flagrante pelo crime e identificadas entre elas a quantidade de menores como autores, através da análise de dados. Realizou-se revisão bibliográfica a fim de identificar e apontar os elementos jurídicos, políticos e sociais necessários a possibilitar uma razoável percepção do tema. Resultou a pesquisa na definição da parcela correspondente aos menores entre os autores presos em flagrante, na discussão quanto à ideia e quanto ao comportamento popular ante aos menores em conflito com a lei, na identificação da postura estatal no aspecto jurídico e político, na identificação da legislação aplicável e as discussões sobre ela e nas medidas adotadas no aspecto preventivo no Município.

 Palavras-chave: Crime. Estado. Maioridade Penal. Proteção. Roubo.